Câmara de Sinop aprova mudanças na previdência municipal e i
Vereadores de Sinop aprovaram a reforma do regime previdenciário dos servidores e a criação de emendas parlamentares de bancada no orçamento municipal.
A Câmara Municipal de Sinop concluiu, em segunda e última votação, a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 1/2026. O projeto, enviado pelo Poder Executivo, promove ajustes significativos nas diretrizes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos funcionários públicos da cidade.
Entre as principais mudanças, a nova redação insere na Lei Orgânica a obrigatoriedade de vinculação dos servidores efetivos ao regime próprio. O texto também define os benefícios previdenciários garantidos e estabelece as idades mínimas para a aposentadoria, delegando a uma lei complementar futura a regulamentação detalhada sobre critérios de cálculo, reajustes e outros requisitos técnicos.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a iniciativa visa alinhar a legislação local às alterações impostas pela Emenda Constitucional 103/2019. O objetivo é reorganizar a estrutura normativa entre a Lei Orgânica e a legislação complementar, garantindo maior estabilidade e segurança jurídica ao sistema previdenciário municipal.
O projeto recebeu a Emenda Substitutiva 11/2026, proposta pelo vereador Célio Garcia. A alteração foi incluída para assegurar, de forma expressa, a existência de regras de transição para os servidores que já integravam o quadro do serviço público antes da vigência dos novos marcos que serão estipulados por lei complementar.
O texto aprovado mantém como referência as idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. No caso específico dos professores, os limites fixados são de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, sempre ressalvada a aplicação das normas de transição.
Segundo o vereador Célio Garcia, a emenda busca conferir maior precisão técnica e clareza à regulamentação. O parlamentar destacou que a medida protege o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, ao mesmo tempo em que permite a aplicação de critérios diferenciados para os servidores que se enquadram nas regras de transição.
Além da reforma previdenciária, os parlamentares aprovaram, também em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 2/2026. De autoria da Mesa Diretora, a matéria institui a figura das emendas parlamentares de bancada no orçamento do município.
A nova regra estabelece que o limite para essas emendas será de até 1% da receita corrente líquida apurada no exercício anterior. Do montante total destinado a essas emendas, pelo menos 50% deverão ser obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
A Mesa Diretora justificou a criação do mecanismo argumentando que ele amplia a participação das bancadas na elaboração do planejamento orçamentário e na alocação de recursos. A medida, segundo o colegiado, fortalece a atuação institucional do Legislativo.
Por fim, o texto ressalta que o novo modelo permitirá direcionar investimentos para atender demandas específicas da população, de entidades e de instituições, desde que respeitados os limites constitucionais e as normas fiscais e orçamentárias vigentes.
Fonte: sonoticias.com.br