Procon-MT intensifica fiscalização e orienta sobre novas
O Procon-MT orienta sobre as novas regras do SAC que entram em vigor em novembro. Confira como registrar reclamações e garantir seus direitos agora.
O Procon-MT , órgão vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, iniciou um trabalho de orientação voltado às novas normas do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O Decreto Federal nº 13.135, publicado recentemente no Diário Oficial da União, estabelece diretrizes rigorosas para aprimorar a qualidade do suporte oferecido pelas companhias, com vigência a partir de 2 de novembro.
A fiscalização do Procon-MT será intensificada em todo o estado para garantir o cumprimento dessas exigências. A medida é necessária diante do histórico de irregularidades registradas pela Coordenadoria de Fiscalização. Somente ao longo de 2026, o órgão aplicou mais de R$ 12,5 milhões em multas devido a falhas recorrentes no atendimento ao público.
Procon-MT
As empresas deverão se adaptar a uma série de mudanças operacionais. Entre as exigências, destaca-se a obrigatoriedade de manter atendimento humano disponível das 8h às 20h, diariamente, tanto por telefone quanto por canais digitais como WhatsApp e aplicativos.
Além disso, o decreto impõe limites técnicos para facilitar a navegação do cliente. Confira os principais pontos da nova regulamentação:
O menu de atendimento telefônico não poderá exceder cinco etapas. Opções para falar com atendentes e realizar cancelamentos devem estar disponíveis no primeiro nível do menu. É proibido obrigar o consumidor a trocar de canal para solucionar uma mesma demanda. Criação de um canal telefônico exclusivo para contato direto com órgãos de defesa do consumidor. O histórico de infrações aponta que os problemas mais comuns incluem a cobrança por ligações ao SAC, a demora excessiva para falar com atendentes e a exigência de dados pessoais antes do suporte humano. Também foram identificadas dificuldades no cancelamento de serviços e falhas na acessibilidade para pessoas com deficiência.
Portanto, o órgão estadual recomenda que os consumidores mantenham registros detalhados de suas interações. Guardar números de protocolo, prints de conversas e comprovantes é essencial para comprovar eventuais descumprimentos por parte das empresas.
Caso o consumidor enfrente dificuldades ou perceba que a empresa não está seguindo as normas, ele pode buscar auxílio oficial. É possível registrar reclamações através do Procon Digital, acessível pelo aplicativo MT Cidadão, ou comparecer a uma unidade física para orientações detalhadas. Confira outras últimas notícias sobre direitos do consumidor em nossa categoria de serviços.
Fonte: midianews.com.br